11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia deste Tribunal – CAENG, com pedido de medida cautelar de suspensão, em decorrência de acompanhamento seletivo e concomitante dos editais de licitação e extratos de contratos de órgão e entidades jurisdicionadas, por meio do SICAP-LCO, relacionados a possíveis irregularidades no edital do PP (SRP) nº 01/2021, promovido pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, tendo por objeto a contratação de empresa para eventual fornecimento e aplicação/plantio de 150.000 m² de gramas, pelo período de 12 meses, e

Considerando que, em resposta as citações e intimações realizadas, os responsáveis justificaram parte dos apontamentos resultando na elucidação de parte das dúvidas inicialmente surgidas em relação à regularidade do certame e, reconhecendo outras irregularidades, comprovaram as complementações dos projetos e correções pertinentes, assim como procederam a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/TO, e enviaram, pelo sistema SICAP-LCO, esses documentos requisitados, resultando no saneamento desses vícios originalmente apontados;

Considerando, ainda, os pareceres emitidos pela CAENG, Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério Público junto a este TCE;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

11.1. Conhecer da presente representação, formulada com fundamento no art. 142-A, inc. VI, do Regimento Interno deste TCE, vez que satisfeitos os requisitos constantes do art. 147 a 149 da mesma norma, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente, de acordo com os pareceres emitidos nos eventos 27, 29 e 30.

11.2. Determinar à Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, que oportunamente, com fulcro na IN 03/2017, registre no sistema SICAP-LCO os atos pertinentes a condução do certame, contratação e atos da fase de execução do contrato/Ata de Registro de Preços, consubstanciados nas medições, embasadas, com relatório e fotografias coloridas georreferenciadas dos locais de execução, memorial de cálculo referente a cada local, dentre outros;

11.3. Alertar a SEINFRA, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional que a não adoção das providências indicadas no item anterior, após o prosseguimento do certame, poderá ensejar a responsabilização de que lhe tiver dado causa;

11.4. Determinar à Secretaria do Plenário que:

11.5. Após o atendimento das determinações supra e ocorrido o trânsito em julgado, encaminhe-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda ao arquivamento, à luz do que dispõe o art. 73, §5º, do Regimento Interno.